| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.444 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO NO VALOR TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.444, DE 29 DE JUNHO DE 2005. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial ou total das dotações que menciona. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor R$ 103.100,00 (cento e três mil e cem reais), em favor das dotações constante do Anexo I, desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de anulação parcial ou total, no montante de R$ 103.100,00 (cento e três mil e cem reais), das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, desta Lei. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de junho de 2005. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal