norma nº 1.445/2005

LEI MUNICIPAL N.º 1.445, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza a adequação da dotação do 
Orçamento vigente destinada ao Poder 
Legislativo Municipal, mediante anulação 
no valor que especifica, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Para efeito do que dispõe o art. 29-A, caput e inciso I, da Constituição 
Federal, fica o Poder Executivo autorizado a anular da dotação do Orçamento vigente que 
se segue: 01. Poder Legislativo – 01.01. Câmara Municipal – 01.031.0011 – Ação 
Legislativa, o valor de R$ 178.864,72 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e 
quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º. Os recursos oriundos da anulação parcial da dotação destinada ao 
Poder Legislativo, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados para suplementar as 
dotações orçamentárias discriminadas nas Planilhas I e II, em anexo.
 
 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de junho de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal