norma nº 1.446/2005

LEI MUNICIPAL N.º 1.446, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
Disciplina a doação ou concessão de 
direito de uso não onerosa de lote ou casa 
residencial em programa habitacional de 
interesse social, no âmbito municipal.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica vedada a doação ou concessão de direito real de uso não onerosa 
de lote ou imóvel residencial a homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do 
estado civil, já contemplados com este benefício em programa habitacional de interesse 
social, promovido anteriormente pelo Poder Público no âmbito municipal.
§ 1º. A vedação de que trata este artigo estende-se, também, a pessoa 
proprietária de imóvel urbano ou rural.
§ 2º. A proibição a que se refere este artigo não se aplica nos casos em que a 
pessoa contemplada tenha devolvido o respectivo imóvel ao concedente.
Art. 2º. Para observância das disposições desta Lei, compete ao Poder 
Executivo Municipal, por meio do setor de Assistência Social, manter cadastro atualizado, 
contendo o nome e endereço dos contemplados nos programas habitacionais desenvolvidos 
no Município.
Parágrafo único. O cadastro de que trata este artigo deverá abranger os 
programas habitacionais desenvolvidos a partir de 1975, devendo o Poder Executivo, se 
necessário, promover a reconstituição dos respectivos dados cadastrais.
Art. 3º. Os beneficiários da distribuição de lotes ou imóveis residenciais, por 
programas habitacionais realizados no âmbito municipal, receberão o título de domínio ou 
a concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de vinte anos.
Parágrafo único. O contemplado com casa residencial fica, também, proibido de 
alugar o imóvel nos vinte anos seguintes à data da formalização da doação ou concessão de 
direito real de uso.
Art. 4º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 
trinta dias a contar da data da sua publicação.
 Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de junho de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal