norma nº 1.449/2005

LEI MUNICIPAL N.º 1.449, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza o Município de Indianópolis a 
celebrar convênio com o Estado de 
Minas Gerais com objetivo de ingressar 
e participar do Programa Máquinas 
para o Desenvolvimento, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado 
de Minas Gerais com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o 
Desenvolvimento, instituído pela Lei nº 15.695, de 21 de julho de 2005
§ 1º.As condições para o ingresso e participação do Município no Programa 
Máquinas para o desenvolvimento constam de Regulamento específico.
 § 2º. O convênio a que se refere o caput deste artigo terá como objeto a 
cessão onerosa ao Município de máquinas, equipamentos ou veículos, todos novos, 
discriminados no art. 7º, §1º, incisos I e II, da Lei estadual nº 15.695, de 2005.
 Art. 2º. O Município efetuará contrapartida financeira em favor do Fundo 
Máquinas para o Desenvolvimento – Fundomaq, no montante de até R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais ), em até trinta e seis parcelas mensais fixas, a partir da 
assinatura do convênio, sendo que a data de realização da última parcela não poderá ser 
posterior a 31 de agosto de 2008, data de extinção do fundo.
 
 Art. 3º. Para realizar a contrapartida financeira a que se refere o artigo 
anterior, o Município fica autorizado a permitir a retenção das parcelas das 
quotas- partes de recursos que lhes são devidos pelo Estado, relativos ao repasse 
obrigatório de receitas tributárias, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências 
necessárias à execução do convênio a que se refere esta Lei, incluindo a abertura de 
crédito adicional no Orçamento vigente, para acorrer às despesas relativas à 
contrapartida financeira do Município.
Art. 5º. As Leis Orçamentárias dos anos subseqüentes deverão assegurar 
recursos para atender às despesas previstas nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de agosto de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal