norma nº 1.450/2005

LEI MUNICIPAL N.º 1.450, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
Autoriza a celebração de convênio com o 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais, visando à cessão de servidores à 
Secretaria do Juízo da Vara Única ou do 
Juizado Especial Cível e Criminal e de 
Conciliação da Comarca de Nova Ponte, 
Estado de Minas Gerais.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de 
cooperação com o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com finalidade especial 
de cessão de dois servidores, a título precário e a critério do Juízo, para prestar serviço 
na Secretaria do Juízo da Vara Única ou no Juizado Especial Cível e Criminal e de 
Conciliação da Comarca de Nova Ponte, Minas Gerais.
Art. 2°. A vigência do convênio será de cinco meses, podendo ser 
prorrogada a pedido do TJ-MG, havendo interesse da municipalidade.
Art. 3º. Para cumprimento do convênio, fica autorizada a contratação 
temporária de dois servidores, com remuneração mensal individual de um e meio salário 
mínimo vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de setembro de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal