norma nº 1.452/2005

LEI MUNICIPAL N.º 1.452 DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
Prorroga prazos para pagamento do 
Imposto sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) e das taxas se 
Serviços Públicos, relativos ao Exercício de 
2005.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam prorrogados os prazos para pagamento com descontos do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU ) e das taxas de serviços
públicos, exercício 2005, previstos na Lei nº 1.443, de 30 de junho de 2005, fixando os 
novos vencimentos da seguinte forma:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de dez por cento, até o dia 10 
de outubro de 2005; ou
II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, sendo a 
primeira em 10 de outubro de 2005.
Art. 2o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteio de 
bens móveis, em favor dos contribuintes que pagarem, em parcela única, o Imposto Predial 
e Territorial Urbano (IPTU ) e taxas de serviços públicos, referentes ao exercício 
financeiro de 2005, na forma a ser regulamentada por decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem 
sorteados provirão:
I – do erário municipal;
II – do setor privado, mediante doação; ou
III – de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de setembro de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal