| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.460 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.460, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.14.17.512.1741 – Melhorias Sanitárias Domiciliares 02.14.17.512.1741.1019. 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de novembro de 2005. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal