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norma nº 1.460/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.460 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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matéria 2819 →

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LEI MUNICIPAL N.º 1.460, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no Orçamento vigente, 
mediante excesso de arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
02.14.17.512.1741 – Melhorias Sanitárias Domiciliares
02.14.17.512.1741.1019. 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio 
Público
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de novembro de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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