norma nº 1.928/2017

LEI MUNICIPAL N.º 1.928, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera as Leis Municipais n.º 1.888, de 22 
de junho de 2016, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para o exercício 
de 2017; e n.º 1.898, de 23 de dezembro 
de 2016, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Indianópolis 
para o exercício de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dê-se ao inciso I, do art. 10, da Lei Municipal n.º 1.888, de 22 de 
junho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, a 
seguinte redação:
“Art. 10.............................................................................................................
I - abrir créditos adicionais suplementares em valor destinados ao 
reforço de dotações orçamentárias até o limite determinado na própria Lei Orçamentária, 
que será de 30% (trinta por cento) do Orçamento total, em conformidade com os arts. 42 e 
43, da Lei n.º 4.320, de março de 1964;” (NR)
Art. 2º O caput do art. 6º, da Lei Municipal n.º 1.898, de 23 de dezembro 
de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis para o 
exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal do 
Município de 2017, para reforço de dotações constantes desta Lei, mediante a utilização de 
recursos providentes de:” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 15 de dezembro de 2017.
LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal