norma nº 1.466/2005

LEI MUNICIPAL N.º 1.466, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera redação do art. 2º, da Lei 
Municipal n.º 1.449, de 31 de agosto de 
2005, e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 2º da Lei Municipal n.º 1.449, de 31 de agosto de 2005, que
autoriza o Município de Indianópolis a celebrar convênio com o Estado de Minas 
Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o 
Desenvolvimento, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Município efetuará contrapartida financeira em favor do Fundo 
Máquinas para o Desenvolvimento – Fundomaq, no montante de até R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais), divididas em até trinta e seis parcelas mensais, a partir da 
assinatura do convênio, sendo que a data de realização da última parcela não poderá ser 
posterior a 31 de agosto de 2008, data de extinção do fundo”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de dezembro de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal