norma nº 1.471/2005

LEI MUNICIPAL N.º 1.471, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Indianópolis para o 
exercício 2006, em R$ 9.942.300,00(nove 
milhões, novecentos e quarenta e dois 
mil e trezentos reais).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis, para o exercício 
de 2006, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa 
em R$ 9.942.300,00(nove milhões, novecentos e quarenta e dois mil e trezentos reais).
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, 
suprimentos de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e as 
especificações dos anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 
1. RECEITAS CORRENTES 10.868.300,00
1.1. Receita Tributária 339.000,00
1.2. Receita Patrimonial 109.000,00
1.3. Receita de Serviços 61.000,00
1.4. Transferências Correntes 9.747.000,00
1.5. Outras Receitas Correntes 612.300,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 240.000,00
2.1. Operações de Créditos 200.000,00
2.2. Alienação de Bens 40.000,00
2.3. Transferências de Capital
SUB TOTAL 11.108.300,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 1.166.000,00
3.1. Deduções para formação do FUNDEF 1.166.000,00
TOTAL 9.942.300,00
Art. 3º. A despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento 
Fiscal serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta 
Lei.
Art. 4º. As dotações para auxílios, subvenções e contribuições destinadas às 
entidades educacionais, culturais, assistenciais, esportivas ou similares serão concedidas 
pelo Chefe do Executivo mediante autorização legislativa específica.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, a contratar operações de crédito 
por Antecipação de Receitas Orçamentárias, até o limite estabelecido na legislação 
vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de dezembro de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal