norma nº 1.472/2005

LEI MUNICIPAL N.º 1.472, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Município a aderir à 
Associação do Circuito Turístico do 
Triângulo Mineiro e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adesão 
à Associação do Circuito Turístico do Triângulo Mineiro, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.450.929/0001-61, com sede no Uberlândia Convention & Visitors Bureau, na cidade 
de Uberlândia – MG, cujo objetivo é a preservação e proteção do meio ambiente, a 
divulgação e expansão da cultura regional e o desenvolvimento do turismo sustentável 
na região, conforme Estatuto da Associação e Regimento Interno devidamente 
registrados em cartório. 
Art. 2º. Fica o Município autorizado, na qualidade de membro sócio 
fundador da Associação do Circuito Turístico do Triângulo Mineiro, a efetuar o 
pagamento da respectiva taxa de adesão, para seu ingresso, no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais), bem como efetuar contribuição regular mensal, no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais), trinta dias após a data de adesão, nos termos do Regimento Interno da 
referida Associação. 
Parágrafo único. O valor da contribuição regular poderá ser corrigido 
monetariamente, de acordo com o determinado no Regimento Interno da Associação. 
Art. 3º. Deverão ser consignadas dotações no Orçamento do Município 
para atender às despesas decorrentes desta lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de dezembro de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal