norma nº 1.411/2004

LEI MUNICIPAL N.º 1.411, DE 3 DE MARÇO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar financiamento junto ao 
Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A - BDMG, a oferecer 
garantias e dá outras providencias 
correlatas.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamentos junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, até 
o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições 
legais em vigor para contratação de operações de credito, as normas do BDMG e as 
condições especificas aprovadas pelo BDMG para as operações.
§ 1º. Os recursos resultantes dos financiamentos autorizados neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos seguintes projetos, enquadráveis no 
Projeto SOMMA:
I - Construção de interceptores de esgoto – R$ 320.000,00(trezentos e 
vinte mil reais), com contraprestação do Município no valor de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais);
II - Infra-estrutura urbana (pavimentação asfáltica, galerias pluviais e meio￾fios) – R$ 402.500,00 (quatrocentos e dois mil e quinhentos reais)
III - Programa de Modernização da Administração Tributária – 127.500,00 
(cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), com contraprestação do Município no valor 
de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).
§ 2º. As obras deverão ser executadas na seguinte ordem:
I - Interceptores de esgoto;
II - Infra-estrutura urbana;
III - Programa de Modernização da Administração Pública.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até 
a liquidação total da dívida, caução de receitas de transferências do Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de 
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de 
Participação dos Municípios (FPM), em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferência, sobre as quais se autoriza a 
constituição da caução como garantia das operações de crédito, serão alteradas, em caso 
de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em 
sua substituição, independentemente de nova autorização.
Art.3º. O Poder Executivo está autorizado a constituir o BDMG como seu 
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2º, os recursos 
vinculados, podendo utilizar destes no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a:
I - Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos;
II - Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei, observando o limite estabelecido nos itens I, II 
e III do § 1º. desta Lei;
III - Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do SOMMA, 
referentes às operações de crédito, vigente à época da assinatura dos contratos de 
mútuo;
IV - Abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para 
financiamento, no Banco do Brasil S/A, destinada a centralizar a movimentação dos 
recursos decorrentes do contrato.
Art.5º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município nos Projetos e das 
despesas relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes das 
operações de crédito autorizadas por esta Lei.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de março de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal