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norma nº 1.929/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.929 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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matéria 269 →

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LEI MUNICIPAL N.º 1.929, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial no Orçamento 
vigente, mediante excesso de arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, até no montante de R$ 1.401.000,00 (um milhão,
quatrocentos e um mil reais), para reforço das dotações discriminadas no Anexo I, desta 
Lei.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no Orçamento vigente, até no montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco
mil reais), para reforço das dotações criadas por crédito especial, discriminadas no Anexo 
II, desta Lei.
Art. 3º As despesas com a abertura dos créditos adicionais de que trata 
esta Lei correrão por conta de excesso de arrecadação.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de dezembro de 2017.
LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal

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