norma nº 1.412/2004

LEI MUNICIPAL N.º 1.412, DE 4 DE MARÇO DE 2004.
Cria o SAE - Serviço Autônomo de 
Esgoto e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado, como entidade autárquica Municipal o Serviço 
Autônomo de Esgoto (SAE), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade 
de Indianópolis detentor de autonomia econômico-financeira e administrativa, dentro 
dos limites traçados na presente lei, e nos demais dispositivos legais aplicáveis.
Art.2º. O SAE exercerá sua ação na cidade de Indianópolis, competindo 
exclusivamente a ele, as seguintes atribuições e responsabilidades:
I - estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com 
terceiros as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas 
públicos de esgotos sanitários, compreendendo captação, tratamento e despejo final, que 
não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais 
específicos;
II - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos 
convênios firmados entre o Município e os órgãos federais e estaduais para estudos, 
projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de 
esgotos sanitários;
III - operar, gerenciar, manter, conservar e explorar diretamente, os 
serviços de esgotos sanitários;
IV - lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de 
esgoto.
Art.3º. Fica criado o cargo de Diretor Administrativo do SAE.
§ 1º. O Diretor Administrativo será nomeado por Decreto do Executivo.
§ 2º. Incumbe ao Diretor Administrativo a administração e representação 
do SAE, em juízo ou fora dele.
Art.4º. O patrimônio inicial do SAE será constituído de todos os bens 
móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, 
atualmente destinados, empregados e utilizados no sistema público de esgotos 
sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensação pecuniária.
Art. 5º. A receita do SAE provirá dos seguintes recursos:
I - do produto de quaisquer tributos e remunerações decorrentes 
diretamente dos serviços de esgoto, tais como: taxas e tarifas; instalações, reparos, 
serviços referentes a ligações, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, 
etc.;
II - das taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados 
com os serviços de esgoto;
III - de subvenção que lhe for anualmente co consignada no orçamento 
do Município;
IV - adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, 
pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação 
internacional; ainda dos donativos de autarquias e outras entidades de assistência;
V - do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas 
patrimoniais;
VI - a venda de bens patrimoniais deverá obedecer ao critério de 
concorrência pública; no caso de venda de materiais inservíveis adotar-se-á o mesmo 
sistema;
VII - do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres
por inadimplemento contratual;
VIII - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou 
finalidade, lhe devam caber.
Parágrafo único. Mediante prévia autorização dos Poderes Legislativo e 
Executivo, e sujeição aos ditames dos dispositivos normativos que regulamentam a 
responsabilidade fiscal, poderá o SAE realizar operações de crédito para antecipação de 
receita ou para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou 
remodelação dos sistemas de esgoto.
Art. 6º. A classificação dos serviços de esgoto, as tarifas respectivas e as 
condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. As tarifas serão fixadas, de modo a assegurar em conjunto 
com outras rendas, a auto-suficiência do SAE, ficando, no entanto, vedada ao SAE e 
obtenção de lucros de qualquer espécie ou a qualquer título, na exploração do serviço. 
As tarifas, quando o SAE solicitar majoração, só serão efetivadas após sua apreciação 
pelos Poderes Municipais Executivo e Legislativo, dependendo da aprovação através de 
Lei, por ambos, sua validade perante os usuários. Se for apurado “superávit”, no final do 
exercício, será o mesmo aplicado na constituição de fundo para melhoria e ampliação do 
sistema.
Art. 7º. O SAE terá quadro próprio de funcionários, sendo que o acesso aos 
referidos cargos dar-se-á mediante concurso público, salvo nos casos de contratação 
temporária para atendimento de necessidade urgente, ou provimento em comissão das 
funções de chefia, direção e assessoramento.
Art. 8º. Aplicam-se ao SAE naquilo que disser respeito aos seus bens, 
rendas e serviços, todas prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que 
os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art. 9º. O SAE submeterá anualmente à aprovação do Poder Legislativo, na 
forma da legislação vigente, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do 
exercício anterior.
Art. 10. Será aberto crédito especial no orçamento municipal para as 
despesas de instalação do SAE.
Art. 11. Os poderes municipais expedirão os atos necessários à completa 
regulamentação da presente lei.
Parágrafo único. A regularização de que trata este artigo compreenderá o 
regulamento dos serviços de esgotos, o regulamento das tarifas e taxas de contribuição 
e o regimento interno do SAE, regulamentos estes que serão feitos pelo Executivo e 
aprovados ou alterados pelo Legislativo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de março de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal