norma nº 1.413/2004

LEI MUNICIPAL N.º 1.413, DE 30 DE MARÇO DE 2004.
Dispõe sobre a prorrogação do convênio 
celebrado entre o Município de 
Indianópolis e o Tribunal Regional 
Eleitoral.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 31 de dezembro 
de 2004, o convênio firmado entre o Município de Indianópolis e o Tribunal Regional 
Eleitoral com a finalidade de ceder ou contratar servidor para prestar serviço na 16ª 
Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais, na Comarca de Araguari.
Art. 2°. Fica revogado o artigo 2º da lei n.º 1.367, de 27 de fevereiro de 
2003.
Art. 3º. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes 
desta Lei, estão consignados no orçamento vigente, na dotação 
02.06.04.122.0321.2014.3.1.90.04.00.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de março de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal