norma nº 1.414/2004

LEI MUNICIPAL N.º 1.414, DE 30 DE MARÇO DE 2004.
Define normas de cobranças de Imposto 
sobre Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU) e das taxas de Serviços 
Públicos, relativos ao Exercício 2004.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 
e as taxas de serviços públicos, exercício 2004, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 15% (quinze por 
cento), até o dia 10 de maio de 2004; ou
II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, 
sendo a primeira em 10 de maio de 2004.
Art. 2o
. Para efeito do previsto no inciso II, do artigo anterior, o número de 
parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor mínimo de cada parcela não seja 
inferior a R$ 15,00 (quinze reais). 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de março de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal