norma nº 1.416/2004

LEI MUNICIPAL N.º 1.416, DE 27 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
negociar com a Companhia Energética 
de Minas Gerais – CEMIG a execução 
de obras de eletrificação rural ou 
urbana, para atendimento a 
proprietários rurais ou urbanos, de 
baixa renda, no âmbito do Município.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Indianópolis autorizado a 
assinar Cartas-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG 
objetivando a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a 
proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar os 
pagamentos das importâncias em moeda corrente, de circulação nacional, à Companhia 
Energética de Minas Gerais – CEMIG, relativa às obras constantes nas Cartas-Acordo 
referidas no artigo anterior, da seguinte forma:
I - Os custos das primeiras parcelas das negociações constarão das 
referidas Cartas-Acordo assinadas entre as partes, cujos “Recibos de Quitações” valerão 
como entrada contratual. 
II - As demais parcelas vencíveis mensalmente e de formas sucessivas, 
completarão as negociações e após o pagamento do recibo da última delas, valerão 
como quitação dos negócios contratados.
Art. 3º. O aporte financeiro do Município necessário a execução das obras 
objeto das Cartas-Acordo é estimado em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) 
relativamente à eletrificação rural e em R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) 
relativamente à eletrificação urbana, correspondente à 20% (vinte por cento) do custo 
total das obras.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente autorização correrão por conta 
da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.1415.451.1621.1011.4.4.90.51.01 – Extensão de rede de energia elétrica –
Obras e instalações de Domínio Público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de abril de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal