norma nº 1.417/2004

LEI MUNICIPAL N.º 1.417, DE 18 DE MAIO DE 2004.
Prorroga prazos para pagamento do 
Imposto sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de 
Serviços Públicos, relativos ao Exercício 
de 2004.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de serviços públicos, 
exercício 2004, previstos na Lei nº 1.414, de 30 de março de 2004, fixando os novos 
vencimentos da seguinte forma:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 15% (quinze por 
cento), até o dia 25 de maio de 2004; ou
II - em três parcelas, sem descontos, com vencimento em dia 25 de cada 
mês, sendo a primeira em 25 de maio de 2004.
Art. 2o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de maio de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal