norma nº 1.930/2017

LEI MUNICIPAL N.º 1.930, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Ratifica as alterações do Contrato do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Triângulo Mineiro – CISTM, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM (antigo Protocolo de Intenções), 
em atendimento ao art. 12, da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, e ao Decreto 
Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, aprovadas em assembleias do Consórcio, na 
forma do art. 58, do Contrato de Consórcio CISTM, conforme documentos em anexo a esta 
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de dezembro de 2017.
LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal