norma nº 1.420/2004

LEI MUNICIPAL N.º 1.420, DE 15 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre o serviço de transporte de 
passageiros por táxi no Município de 
Indianópolis e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O serviço de transporte de passageiros por táxi no Município de 
Indianópolis será exercitado mediante prévia outorga do termo de Permissão e Alvará ao 
condutor, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Serviços Urbanos será o órgão 
gerenciador do serviço.
Art. 2o
. A exploração de serviço de transporte de passageiros por táxi será 
permitida à pessoa física, motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no 
Cadastro Municipal de Contribuintes.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO DE ESTACIONAMENTO
Art. 3º. A outorga do Termo de Permissão de Transporte de Passageiros por 
Táxi, é um ato unilateral do Município, em caráter precário, concedido por 10 (dez) anos e 
será precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
Art. 4º. A escolha do permissionário entre os interessados será feita mediante 
licitação, observados os seguintes critérios básicos para habilitação:
I - contar, no mínimo, com 2 (dois) anos de experiência como motorista 
profissional;
II - possuir veículo próprio comprovado pelo Certificado de Registro 
(CRLV), com até 10 (dez) anos de fabricação;
II - comprovar, mediante certidão expedida pelo Poder Judiciário, 
idoneidade e antecedentes;
IV - ter residência/domicilio no Município de Indianópolis;
V - ser eleitor no Município de Indianópolis;
VI - não ter outra atividade em transporte de passageiros no Município de 
Indianópolis, comprovada mediante certidão expedida pelo setor de Cadastro de 
Contribuintes.
§ 1º. Não havendo interesse por parte do vencedor, este deverá assinar termo de 
desistência, imediatamente após a divulgação do resultado da licitação.
§ 2º. Ficará impedido de participar de nova licitação, durante 5 (cinco) anos 
consecutivos, contados do último certame licitatório que tenha participado o vencedor 
desistente.
Art. 5º. O permissionário, motorista profissional autônomo, não poderá 
acumular mais de uma permissão para exploração dos serviços de táxi.
Art. 6º. O permissionário poderá cadastrar e requerer alvará para si e para 
outro motorista profissional, que será designado por Condutor Auxiliar.
Parágrafo único. O permissionário será responsável perante a Coordenadoria de 
Serviço Urbanos pelos seus próprios atos e de seu auxiliar, durante a prestação dos 
serviços.
Art. 7º. Os permissionários poderão se organizar juridicamente com a 
finalidade de oferecer serviços de “TÁXI ESPECIAL”, mediante autorização da 
Coordenadoria de Serviços Urbanos.
§ 1º. A finalidade do Táxi Especial é a oferta, ao usuário, de serviços com 
especificidades exclusivas a serem estabelecidas em regulamento, mediante sugestão dos 
interessados.
§ 2º. A regulamentação para “TÁXI ESPECIAL” será feita mediante decreto, a 
ser expedido pelo Poder Executivo.
§ 3º. A tarifa para “TÁXI ESPECIAL” será diferenciada, fixada pelo decreto 
do Executivo.
Art. 8º. São deveres do permissionários e do Condutor Auxiliar:
I - fornecer à Coordenadoria de Serviços Urbanos dados estatísticos e 
quais quer informações que forem solicitadas para fins de controle e fiscalização;
II - manter em dia as obrigações fiscais e previdenciárias;
III - respeitar as disposições legais editadas para a prestação e controle dos 
serviços;
IV - manter o veículo em boas condições de tráfego, segurança, higiene e 
conservação;
V - tratar com podidez e urbanismo aos passageiros;
VI - vestir-se adequadamente;
VII - estacionar somente nas áreas demarcadas para o ponto de táxi;
VIII - cobrar tarifa de acordo com a tabela expedida pelo órgão permitente;
IX - não permitir excesso de lotação no veículo;
X - manter o taxímetro aferido regulamente;
XI - percorrer o itinerário indicado pelo usuário ou de menor percurso;
XII - comunicar ao Posto Policial ao ausentar-se do perímetro urbano com 
passageiro.
Art. 9º. Dar-se-á o cancelamento do termo de permissão de estacionamento 
por morte do permissionários que não tenha sucessor direto.
Art. 10. É permitida a transferência da permissão, mediante anuência prévia da 
Coordenadoria de Serviços Urbanos, ficando o novo permissionários obrigado a cumprir as 
condições estabelecidas na permissão.
Parágrafo único. Ocorrendo o falecimento, aposentadoria ou invalidez do 
permissionário, a transferência poderá ser feita para o cônjuge ou para herdeiro legal 
mediante protocolo na Coordenadoria de Serviços Urbanos, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados do fato gerador da transferência. 
Art. 11. É vedada a transferência da permissão para terceiros, exceto nos casos 
previstos no parágrafo único do art. 10 desta lei.
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ DE CONDUTOR
Art. 12. Os permissionários e seu condutor auxiliar deverão portar o Alvará de 
Condutor do Táxi, que deverá ser requerido à Coordenadoria de Serviços Urbanos, 
mediante a apresentação de:
I - Termo de Permissão de Estacionamento, outorgado pelo Município de 
Indianópolis;
II - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria B, em plena 
validade;
III - Seguro Obrigatório, em plena validade;
IV - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo;
V - Certidão negativa de débito para com o Município;
VI - Inscrição no cadastro municipal de contribuinte, com quitação do 
exercício em curso;
VII - Atestado de Antecedentes;
VIII - Laudo de vistoria do veículo, expedido pelo Município.
IX - Comprovante de, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência como 
motorista profissional.
§ 1º. O prazo de validade do Alvará será de 1 (um) ano, renovável durante o 
período de concessão.
§ 2º. O atestado de antecedentes será exigido somente no ato da permissão.
Art. 13. Os permissionários e seu condutor auxiliar receberão cartão de 
identificação com validade de 1 (um) ano.
§ 1º. No cartão de identificação constará o número da placa do veículo, o prazo 
de validade do exame médico constante na CNH.
§ 2º. O porte do cartão de identificação e CNH é obrigatório no exercício da 
atividade de condutor de táxi.
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 14. Os pontos de estacionamento e a quantidade de veículos serão 
estabelecidos pelo Município, mediante Decreto.
Art. 15. Os pontos de estacionamento poderão, a qualquer tempo e a juízo do 
Município, serem extintos ou transferidos.
Art. 16. Cada ponto de táxi terá um Coordenador indicado pelos 
permissionários, designado mediante ato do Coordenador de Serviços Urbanos.
Parágrafo único. Será fixado no decreto o prazo para o exercício do 
Coordenador, de acordo com sugestão dos permissionários.
Art. 17. São atribuições básicas do Coordenador:
I - representar os taxistas do ponto;
II - manter a ordem e funcionamento do ponto;
III - comunicar à Coordenadoria de Serviços Urbanos as infrações 
cometidas pelos taxistas, para as devidas providências.
IV - zelar pela conservação do aparelho telefônico e outros equipamentos 
disponibilizados pelo Município aos permissionários.
Art. 18. Os pontos de estacionamento de táxi serão identificados por placas de 
sinalização contendo o número do telefone disponível para atender os usuários de táxi.
Parágrafo único. Deverá permanecer no ponto de táxi, pelo menos um dos 
permissionários nos plantões noturnos, feriados e finais de semana.
Art. 19. É facultado ao usuário a escolha do táxi à sua disposição no ponto.
Art. 20. A instalação ou substituição de equipamento no ponto de táxi depende 
de autorização expressa da Coordenadoria de Serviços Urbanos.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
Art. 21. Os veículos utilizados no serviço de táxi deverão:
I - manter equipamento luminoso sobre o teto com a inscrição “TÁXI”;
II - portar o cartão de identificação do táxi fornecido pela Coordenadoria 
de Serviços Urbanos;
III - estar identificado nas portas com a inscrição “TÁXI”;
IV - manter, no seu interior, tabela de tarifas vigentes;
V - portar os equipamentos exigidos pelo Departamento Nacional de 
Trânsito - DETRAN.
Art. 22. Somente será permitida a autorização para serviços de transporte de 
passageiros por táxi, para veículos com, no máximo, de 10 (dez) anos de uso.
Parágrafo único. A troca de veículo em operação no serviço de táxi só será 
permitida após vistoria e aprovação da Coordenadoria de Serviços Urbanos.
Art. 23. É permitido o uso de propaganda nos táxis, exceto para bebidas, 
cigarros ou de conteúdo pernóstico.
Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria de Serviços Urbanos a autorização 
para vinculação de propaganda nos veículos cadastrados como táxi.
Art. 24. O número de táxis no Município de Indianópolis será proporcional à 
população, não ultrapassando a proporção de 1 (um) táxi para cada 500 (quinhentos) 
habitantes.
Art. 25. Os permissionários poderão requerer licença para afastamento do 
veículo por tempo determinado, nos seguintes casos:
I - furto do veículo - 360 (trezentos e sessenta) dias;
II - avarias graves por acidente ou perda total – 180 (cento e oitenta) dias;
III - substituição do veículo – 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS TAXIMÉTRICAS
Art. 26. A fixação da tarifa taximétrica será expedida por decreto do Poder 
Executivo e seu reajuste far-se-á conforme estudos apresentados pela Coordenadoria de 
Serviços Urbanos, através de planilha de calculo tarifário.
Parágrafo único. Para os cálculos da tarifa taximétrica consider-se-ão os custos 
de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e justo lucro 
do capital investido, de forma a assegurar a estabilidade financeira do serviço.
Art. 27. O valor da tarifa a ser cobrada do usuário, pelo percurso efetuado, será 
aquele registrado no taxímetro ou tabela autorizada pelo permissionário, no término da 
utilização do serviço.
Parágrafo único. Será obrigatória a fixação da tabela em local visível para o 
usuário, quando houver necessidade de sua utilização no serviço.
Art. 28. Para efeito de remuneração do serviço prestado, com base na tarifa 
decretada, o serviço de táxi fará uso de bandeiras taximétricas nas seguintes condições:
I - Bandeira 1 (um): nos dias úteis, da 6:00 às 20:00 horas, nos limites do 
perímetro urbano;
II - Bandeira 2 (dois):
a) Nos dias úteis, das 20:00 às 6:00 horas,
b) Aos sábados, a partir das 12:00 horas,
c) Domingos e feriados nacionais e municipais, em qualquer horário.
§ 1º. A título de retorno poderá ser cobrado 30 % (trinta por cento) sobre o 
valor do taxímetro, nas viagens fora do perímetro urbano.
§ 2º. Na prestação do serviço de táxi, em casos especiais, poder-se-á combinar 
a tarifa a ser paga, prevalecendo o taxímetro ou tabela, a critério do usuário.
Art. 29. O valor da Unidade Taximétrica – UT equivale à quilometragem 
rodada.
Art. 30. Os veículos destinados ao serviço de táxi são obrigados ao uso de 
taxímetro, como meio de remuneração, segundo tarifa decretada.
Parágrafo único. A aferição do taxímetro pode ser exigida pela Coordenadoria 
de Serviços Urbanos, após solicitação da maioria dos permissionários.
Art. 31. A bandeira de remuneração, de acordo com o dia da semana e horário, 
será acionada após o usuário estar devidamente acomodado no interior do veículo, e 
desativada após o término da viagem.
Parágrafo único. Quando o serviço for solicitado por telefone, a bandeira de 
remuneração será acionada a partir do momento em que o veículo se deslocar do ponto 
para o atendimento a critério do permissionário.
Art. 32. A tabela de tarifas para táxis comuns e especiais obedecerá o modelo 
estabelecido pelo órgão permitente e conterá:
I - número do decreto que autorizou o reajuste tarifário e data que entrará 
em vigor;
II - indicação de que é proibido o uso de fotocópia;
III - informação sobre: utilização de bandeira II, proibição da cobrança do 
transporte de equipamento de uso próprio de deficiente físico e do valor cobrado por 
volume;
IV - número de telefone para reclamações;
V - tabela indicando a quantidade de UT, para táxi comum e para táxi 
especial;
VI - carimbo do órgão permitente.
§ 1º. Deverá ser afixada uma tabela de preços no vidro lateral traseiro do 
veículo em posição para leitura e outra avulsa para conferencia pelo usuário.
§ 2º. A distribuição e confecção das tabelas serão feitas pelos permissionários, 
observadas, rigorosamente, as exigências do órgão permitente.
CAPÍTULO VII
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES
Art. 33. A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei, e nos eventuais 
atos expedidos para sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, 
independente daquelas previstas na legislação estadual e federal pertinente:
I - advertência por escrito – Código A;
II - multa pecuniária – Código B;
III - suspensão de até 30 (trinta) dias da permissão ou do alvará de 
condutor – Código C;
IV - impedimento para prestação do serviço – Código D;
V - cancelamento da permissão ou do registro de condutor – Código E.
Art. 34. É proibido ao permissionários e ao seu condutor auxiliar:
I - estacionar fora da área demarcada do ponto de táxi ou abandonar o 
veículo no ponto – Penalidade: B-1;
II - transitar com o veículo em más condições de funcionamento, 
segurança, higiene e conservação ou com vida útil superior à definida no regulamento –
Penalidade: B-1 e C-2 e D;
III - retardas propositadamente a marcha do veículo, ou seguir itinerário 
mais extenso ou desnecessário – Penalidade: B-2;
IV - deixar de tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público em 
geral, a fiscalização – Penalidade: B-1;
V - recusar passageiros – Penalidade: B-2;
VI - cobrar acima da tarifa fixada ou tabelada – Penalidade: B-2 e C-2;
VII - utilizar o veículo com excesso de lotação – Penalidade: B-1;
VIII - prestar serviço com o veículo não autorizado para esse fim e sob 
remuneração – Penalidade: B-3;
IX - prestar serviço com o veículo sem utilizar o taxímetro ou aparelho 
registrador, salvo viagens intermunicipais, ou estilizá-lo quando em mau funcionamento –
Penalidade: B-3 e C-4;
X - utilizar o veículo em sistema de lotação, sem permissão expressa do 
Município – Penalidade: B-3;
XI - deixar de ter em seu poder o decreto de permissão – Penalidade: A e 
B-1;
XII - deixar de portar comprovante de Registro de Condutor – Penalidade: 
A e B-1;
XIII - deixar de fixar no veículo, em lugar visível, a identificação do 
permissionários, do condutor e das tabelas de tarifas – Penalidade: B-2;
XIV - recusar a exibir à fiscalização dos documentos exigidos por Lei –
Penalidade: B-3 e C-1;
XV - deixar de comparecer à repartição competente do Município para 
prestar esclarecimento sobre os serviços, no prazo estipulado quando for intimado –
Penalidade: B-3 e C-1;
XVI - atrair passageiros usando de meios e artifícios de concorrência ao 
órgão público pertinente – Penalidade: B-3;
XVII - deixar de recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao órgão 
público pertinente – Penalidade: B-2 e D;
XVIII – deixar de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais, seus ou 
do veículo ao órgão público permitente no prazo definido no regulamento – Penalidade: B￾1;
XIX - permitir a colocação de qualquer inscrição ou legenda nas partes 
internas e externas do veículo, sem prévia autorização do órgão permitente – Penalidade: 
B-1;
XX - não atender ordem de retirada do veiculo de circulação ou faze-lo 
voltar da liberação pelo órgão permitente – Penalidade: D;
XXI - apresentar-se inconvenientemente trajado para o serviço – Penalidade: 
B-4;
XXII - falta de equipamento luminoso sobre o teto do veículo, com a 
inscrição “TÁXI” e a identificação externa – Penalidade: B-4;
XXIII - fumar quando transportando passageiros – Penalidade: B-2; 
XXIV - atender contra os bons costumes e se portar de maneira inconveniente
no exercício de sua atividade profissional – Penalidade: A;
XXV - veículo sem condições de operar – Penalidade: D.
Parágrafo único. Para aplicação das penalidades previstas neste artigo, observa￾se-á o seguinte quadro:
TIPO DE PENALIDADE CÓDIGO MULTA SUSPENSÃO
(NÚMERO DE 
DIAS)
Advertência escrita A ******* *************
Multa Pecuniária B-1 20 UFIND *************
B-2 40 UFIND *************
B-3 60 UFIND *************
B-4 80 UFIND *************
Suspensão da permissão ou do Registro de condutor C-1 ******* 5 dias
C-2 ******* 10 dias
C-3 ******* 15 dias
C-4 ******* 30 dias
Impedimento para prestação do Serviço D ******* *************
Cancelamento da permissão ou do registro de condutor E ******* *************
Art. 35. O termo de permissão será revogado (Código E) quando:
I - houver violação do taxímetro ou aparelho registrador;
II - o permissionário consentir que motoristas não registrados no Cadastro 
Municipal de Condutores de Táxi dirijam veículos táxi na qualidade de preposto, 
empregado ou auxiliar, na prestação do serviço de transporte de passageiros;
III - ocorrer cessão, permuta ou transferência da permissão, sem prévia e 
expressa autorização do órgão permitente;
IV - o motorista for encontrado dirigindo veículo em estado de embriaguez 
ou sob a ação de entorpecentes;
V - houver abandono do ponto por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem 
justificativa a autorização prévia pelo órgão permitente.
Parágrafo único. Ao permissionários e respectivo condutor auxiliar que tiver 
revogada sua permissão e alvará é proibida sua inscrição em futuros chamamentos e 
cadastramentos.
Art. 36. As penalidades contidas neste capítulo serão aplicadas pelo 
Município, através da Coordenadoria de Serviços Urbanos, sendo levadas ao conhecimento 
da Categoria.
§ 1º. Da data de notificação caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias à 
Coordenadoria de Serviços Urbanos que decidirá.
§ 2º. Da decisão do Coordenador de Serviços Urbanos, referentes aos Grupos 
“D” e “E”, caberá recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias contados desta.
§ 3º. A aplicação da penalidade não desobriga o infrator ao cumprimento das 
exigências necessárias à regularização.
§ 4º. As multas pecuniárias pelas infrações previstas nesta Lei obedecerão aos 
limites expressos nos seguintes grupos de valores:
Grupo B-1...............................................................................................20 UFIND
Grupo B-2...............................................................................................40 UFIND
Grupo B-3...............................................................................................60 UFIND
Grupo B-4...............................................................................................80 UFIND
§ 5º. No caso de o infrator praticar simultaneamente duas ou mais infrações, 
deverão ser aplicadas cumulativamente as penalidades a elas cominadas.
Art. 37. A reincidência será punida com penalidade progressiva, sempre em 
dobro, daquela anteriormente cobrada.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considerar-se-á reincidência a prática 
de mais de uma infração no período de 90 (noventa) dias.
Art. 38. Aos infratores serão aplicadas as penalidades constantes do Parágrafo 
único do art. 32 desta Lei, por tipo de infração, sem prejuízo das demais penas em que 
incorrerem e previstas nas legislações federal e estadual.
Art. 39. O permissionário será co-responsável pelas infrações cometidas pelo 
seu condutor auxiliar.
Parágrafo único. O permissionário que demonstrar incapacidade para a 
prestação do serviço de transporte de passageiros por táxi terá sua permissão revogada 
quando acumular duas advertência e uma suspensão ou quando ocorrer duas suspensões, 
no decorrer do prazo de permissão.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de junho de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal