norma nº 1.421/2004

LEI MUNICIPAL N.º 1.421, DE 10 DE AGOSTO DE 2004.
Extingue o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de 
Indianópolis e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Indianópolis, instituído pela Lei Municipal n.º 
1.327, de 17 de abril de 2002, com fundamento no Art. 40 da Constituição Federal, 
filiando os servidores titulares de cargos efetivos ativos e a ele vinculados, 
automaticamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sendo devidas a 
partir de 1º de julho de 2004, ou da data de vigência desta lei, as contribuições sociais 
nos termos da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991, vedado o reconhecimento retroativo 
de direitos e deveres perante o RGPS.
Parágrafo único. A extinção do fundo previdenciário, previsto no art. 6º na 
Lei n.º 9.717, de 1998, ocorrerá a partir da publicação desta Lei, ou data posterior, 
podendo estabelecer sendo do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Indianópolis a competência da administração do patrimônio, cabendo ao 
mesmo o recolhimento ao Tesouro Municipal, em conta específica, dos saldos bancários 
subsistentes e o acervo patrimonial, devendo ser fiscalizado pela Câmara Municipal de 
Indianópolis.
Art. 2º. Aos servidores do Município de Indianópolis, incluídas suas 
autarquias e fundações, é assegurado o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, 
previsto no art. 201 da CF/88, estando disciplinado nas Leis n.ºs 8.212 e 8.213/91, 
ambas de 24/7/91, sendo administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Art. 3º. O Município assumirá integralmente a responsabilidade pelo 
pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do Regime Próprio, bem como 
daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados 
anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
§ 1º. Todo o tempo de serviço ou de contribuição referente a regime próprio 
de previdência será computado para fins de cálculo de benefício.
§ 2º. O servidor aposentado pelo regime próprio de previdência social ou 
que implementou as condições para se aposentar antes da extinção do referido regime e 
que continuar prestando serviços ao Município filia-se ao RGPS, a partir da data de 
vigência desta Lei.
Art 4º. O Regime Jurídico de Trabalho adotado pelo Município é o 
Regime Estatutário estabelecido pela Lei nº 125/1957, que trata sobre o ingresso no 
serviço público, remuneração, direitos e deveres de servidores e todas as demais 
condições de exercício e de afastamento de cargos públicos, para determinadas 
categorias profissionais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeitos, em relação aos art. 1º, 2º, 3º, a partir de 1º de setembro de 2004.
Art. 6º. Ficam revogadas as seguintes leis municipais: Lei 1.327, de 17 de 
abril de 2002, e Lei 1.329, de 17 de abril de 2002.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de agosto de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal