norma nº 1.422/2004

LEI MUNICIPAL N.º 1.422, DE 24 DE AGOSTO DE 2004.
Dispõe sobre Concessão de Direito Real 
de Uso de bens imóveis pertencentes ao 
Município de Indianópolis, situados em 
áreas residenciais urbanas, e dá outras 
providências. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contratos de 
Concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis pertencentes ao Município de 
Indianópolis, situados em áreas residenciais na zona urbana do Município, mediante 
licitação pública, na modalidade de concorrência.
Art. 2º. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta Lei tem o 
objetivo social de atender a demanda de imóveis destinados à construção de habitações 
para a população de baixa renda do Município.
Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta Lei será 
outorgada à família que satisfaça os seguintes requisitos:
I – renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;
II – tempo mínimo de residência de 5 (cinco) anos no Município;
III – não possuir outro imóvel. 
Art 4º. O contrato de Concessão de Direito Real de Uso deverá ter como 
concessionário o chefe ou arrimo da família.
Art. 5º. Os bens cujo direito real de uso for concedido deverão ter uso 
exclusivamente residencial sob pena da concessão ser extinta.
Art. 6º. Os concessionários deverão construir habitações nos terrenos, 
objetos de concessão, no prazo máximo de 1(um) ano após a outorga da concessão, sob 
pena desta ser extinta. 
Art. 7º. Os concessionários fruirão plenamente dos terrenos para o fim 
estabelecido nos contratos e responderão por todos os encargos civis, administrativos e 
tributários que venham a incidir sobre os imóveis e suas rendas, a partir da inscrição da 
Concessão de Uso no Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 8º. O contrato de Concessão de Direito Real de Uso deverá conter:
I – a especificação dos bens concedidos;
II – a destinação a ser dada a cada bem;
III – os deveres relativos à manutenção do patrimônio público;
IV – os direitos, garantias e obrigações dos moradores relativos à fruição 
dos bens concedidos;
V – os direitos, garantias e obrigações da concessionária nos termos desta 
Lei;
VI – as sanções;
VII– o foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais.
Art. 9º. As Concessões de que trata esta Lei, transferir-se-ão por ato inter 
vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, registrando-se sua transferência.
Parágrafo único. Não será permitida a transmissão por ato inter vivos do bem 
objeto da concessão dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da outorga da 
concessão. 
Art. 10. A concessão será feita pelo prazo de 49 (quarenta e nove) anos, 
assegurado o direito à renovação automática, por igual período, salvo na hipótese de a 
concessionária haver descumprido as condições estabelecidas no contrato, conforme 
apurado em processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Art. 11. O Poder concedente manterá, após a outorga do direito real de uso, 
todas as prerrogativas e deveres relativamente ao bem, cabendo-lhe especialmente 
fiscalizar o uso dos bens concedidos;
Art. 12. Caberá ao concessionário:
I – manter e conservar os bens concedidos;
II – atender às finalidades estabelecidas no contrato para cada bem 
concedido;
III – submeter-se à fiscalização do poder concedente;
IV – erigir ou manter, muro externo ou cerca de proteção das áreas 
concedidas.
Art.13. A extinção da concessão antes do prazo estipulado só ocorrerá caso 
a concessionária dê ao bem destinação diversa da estabelecida no contrato.
§ 1°. Transitada em julgado a decisão judicial que reconhecer o desvio no 
uso, a concessionária deverá devolver imediatamente o bem, sob pena de ser 
responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora.
§ 2°. Sobrevinda a extinção da concessão, todas as benfeitorias realizadas 
nos bens concedidos reverterão ao Poder Público a título gratuito.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de agosto de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal