norma nº 1.423/2004

LEI MUNICIPAL N.º 1.423, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004.
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal 
de Indianópolis e do Vice-Prefeito para o 
mandato 2005/2008 e contém outras 
providências. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 7.631,00 (sete mil, seiscentos e trinta e um reais) 
o subsídio mensal do Prefeito Municipal e em R$ 3.815,00 (três mil, oitocentos e quinze 
reais) o subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Indianópolis para o mandato 2005/2008.
Art. 2º. Os valores fixados no artigo anterior serão reajustados anualmente, 
na mesma época e nos mesmos índices de reajustes dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais.
Art. 3º. No mês de dezembro de cada ano será devido o pagamento de 13º 
subsídio, no mesmo valor fixado no artigo 1º para o Prefeito e o Vice-Prefeito, 
respectivamente.
Art. 4º. Os recursos necessários para fazer face às despesas oriundas desta 
Lei serão consignados anualmente nos orçamentos respectivos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de setembro de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal