norma nº 1.424/2004

E, q CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
F aro ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.424, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
Estabelece critérios para seleção e
contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, prevista na Lei
n.º 1.181, de 29 de janeiro de 1997 e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, nos termos do Art. 37, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º. A contratação de excepcional interesse público prevista na Lei
nº 1.181, de 29 de janeiro de 1997, deve ser feita em observância aos critérios
estabelecidos por esta Lei.
Art 2º O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de
publicação em jornal de circulação no Município, prescindindo de concurso público.
Parágrafo único. Quando a contratação for para atender as
necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 3º. O processo simplificado será regulamentado pelo Prefeito
Municipal, mediante decreto, obedecendo os seguintes critérios:
a) prova escrita com questões de conhecimentos específicos
referentes às atribuições a que pretende ser contratado;
c) análise de currículo profissional;
c) possuir o contratado habilitação necessária correspondente à
qualificação profissional do cargo respectivo;
d) uma vez atendidos os demais critérios, será prioritária a
contratação de profissionais residentes no Município de Indianópolis.
Parágrafo único. Para as atribuições, cuja qualificação exigida é
alfabetização, a prova escrita, a critério da Administração Pública pode ser substituída
por prova prático-oral.
Art. 4º. À critério da Administração Pública, o processo seletivo pode
ser substituído pela contratação direta de aprovado em concurso público que esteja na
lista de aprovados a espera de vagas.
Art. 5º. A remuneração do pessoal contratado corresponderá ao
vencimento básico de início de carreira do cargo correspondente à atribuição a ser
contratada. P)
ESTADO DE MINAS GERAIS
SH CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições. funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança:
III - ser novamente contratado. com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos seis meses do encerramento de seu contrato anterior, exceto para as
contratações de pessoal da área de saúde
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias
e assegurada ampla defesa.
Art. 8º. Aplica-se ao pessoal contratado, no que couber, as disposições
contidas no Estatuto dos Servidores Púbicos Municipais.
Art. 9º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 10 de setembro de 2004.
José Helvécio Ferrkintles de Resende
Presidente da Câmara