norma nº 1.425/2004

LEI MUNICIPAL N° 1.425, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
Altera o Inciso I do Art. 5º da Lei 
Municipal nº 1.404, de 22 de dezembro de 
2003 e dá outras providências. 
 PREFEITO MUNICIPAL
 Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Inciso I do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.404, de 22 de dezembro 
de 2003, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indianópolis para o 
exercício 2004”, em R$ 8.729.000,00 (oito milhões, setecentos e vinte e nove mil 
reais)”, passa a seguinte redação:
“Art. 5º .......
I – abrir créditos suplementares ao orçamento até o limite de 35 % (trinta e 
cinco por cento) das despesas fixadas nas diversas dotações orçamentárias ali 
constantes, utilizando-se recursos de anulação parcial ou total de dotações referentes à 
despesas correntes;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de setembro de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal