norma nº 1.426/2004

LEI MUNICIPAL N.° 1.426, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
Autoriza o Município de Indianópolis a assumir 
obrigações perante o Instituto Nacional de 
Seguridade Social e a gestão dos recursos 
oriundos da extinção do INDIANÓPOLISPREV –
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de Indianópolis, bem como a 
firmar acordo judicial, na forma que menciona.
 PREFEITO MUNICIPAL
 Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Indianópolis, por seu Prefeito Municipal, 
autorizado a assumir a gestão dos recursos financeiros depositados em nome do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis -
INDIANÓPOLISPREV, que se encontram depositados em conta judicial específica no 
Banco do Brasil, agência de Indianópolis. 
Art. 2º. A utilização dos recursos referidos no artigo anterior somente 
poderá ser destinada ao pagamento de salários dos funcionários efetivos do Município 
de Indianópolis e à amortização de obrigações previdenciárias junto ao INSS – Instituto 
Nacional de Seguridade Social, desde que vinculadas à garantia das aposentadorias ou 
benefícios dos referidos servidores públicos. 
Art. 3º. O Município de Indianópolis assume, em caráter irrevogável e 
irretratável, a obrigação de cobrir todos os valores exigidos pelo INSS no momento da 
concessão dos benefícios previdenciários previstos para os funcionários públicos 
efetivos, tão logo sejam apresentados os cálculos atuariais relativos a cada servidor. 
Art. 4º. Para assumir a gestão prevista no artigo 1º desta Lei, fica o 
Município de Indianópolis, por seu Prefeito Municipal, autorizado a firmar acordo 
judicial nos processos de Medida Cautelar e Ação Declaratória, em curso perante a 
Comarca de Araguari, proposta por Olair Alves de Souza e outros contra o Município e 
a Câmara Municipal, inclusive assumindo os ônus judiciais pertinentes. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de novembro de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal