norma nº 1.427/2004

LEI MUNICIPAL N.° 1.427, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Indianópolis para o exercício 2005, em R$ 
8.657.500,00 (oito milhões, seiscentos e 
cinqüenta e sete mil e quinhentos reais).
 PREFEITO MUNICIPAL
 Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis, para o exercício 
de 2005, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa 
em R$ 8.657.500,00 (oito milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil e quinhentos 
reais).
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, 
suprimentos de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e as 
especificações dos anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 
1. RECEITAS CORRENTES 9.134.500,00
1.1. Receita Tributária 392.000,00
1.2. Receita Patrimonial 34.000,00
1.3. Receita de Serviços 21.000,00
1.4. Transferências Correntes 7.976.000,00
1.5. Outras Receitas Correntes 711.500,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 510.000,00
2.1. Operações de Créditos 200.000,00
2.2. Alienação de Bens 30.000,00
2.3. Transferências de Capital 280.000,00
SUB TOTAL 9.644.500,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -987.000,00
3.1. Deduções para formação do Fundef -987.000,00
TOTAL 8.657.500,00
Art. 3º. A despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento 
Fiscal serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta 
Lei.
Art. 4º. As dotações para auxílios, subvenções e contribuições destinadas às 
entidades educacionais, culturais, assistenciais, esportivas ou similares serão concedidas 
pelo Chefe do Executivo mediante autorização legislativa específica.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a:
I - abrir créditos suplementares ao Orçamento até o limite de 10 % (dez 
por cento) da despesa fixada, utilizando recursos de anulação parcial ou total de 
dotações referentes a despesas correntes;
II - contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receitas 
Orçamentárias até o limite estabelecido na legislação vigente.
Parágrafo único. A suplementação de que trata o inciso I deste artigo fica 
garantida à Câmara Municipal no mesmo percentual, obedecido o limite fixado pelo art. 
29-A da Constituição Federal, e será procedida mediante simples comunicação do Poder 
Legislativo ao Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de novembro de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal