norma nº 1.428/2004

LEI MUNICIPAL N.° 1.428, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
Autoriza a abertura de créditos 
adicionais suplementares no Orçamento 
vigente, mediante a anulação parcial ou 
total das dotações que menciona.
 PREFEITO MUNICIPAL
 Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 425.000,00 (Quatrocentos e vinte e 
cinco mil reais), conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total 
das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
 
 Art. 3°. O limite estabelecido nas Leis Municipais n.° 1.404, de 22 de 
dezembro de 2003 e n.° 1.425, de 24 de setembro de 2004, fica acrescido em 5% 
(cinco por cento).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de novembro de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal