norma nº 1.429/2004

LEI MUNICIPAL N.° 1.429, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo de 
Indianópolis a proceder à revisão anual 
na remuneração dos servidores públicos 
ativos e inativos.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder atualização de 10% 
(dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da 
Prefeitura Municipal de Indianópolis, a título de revisão anual, a partir de 1º de 
novembro de 2004.
Art. 2º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei 
estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de novembro de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal