norma nº 1.431/2004

LEI MUNICIPAL N.° 1.431, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
Concede reajuste sobre a remuneração 
dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de novembro de 2004, reajuste de 
5% (cinco por cento) sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 2º. Para atender às despesas com a execução desta Lei, serão
utilizados recursos de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de dezembro de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal