| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.432 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | RATIFICA E CONVALIDA A RESOLUÇÃO N.° 161, DE 30 DE AGOSTO DE 2004 QUE "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS PARA LEGISLATURA 2005/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI MUNICIPAL N.° 1.432, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Ratifica e convalida a Resolução n.º 161, de 30 de agosto de 2004, que “Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis para a legislatura 2005/2008 e contém outras providências”. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificada e convalidada a Resolução n.º 161, de 30 de agosto de 2004, que “Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis para a legislatura 2005/2008 e contém outras providências”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de dezembro de 2004. JOSÉ MAURO STABILE Prefeito Municipal