norma nº 1.433/2004

LEI MUNICIPAL N.º 1.433, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Acrescenta os §§ 1o
, 2º e 3º ao art. 3o
, da Lei n.º 
1.426, de 23 de novembro de 2004, que autoriza o 
Município de Indianópolis a assumir obrigações 
perante o Instituto Nacional de Seguridade Social e 
a gestão dos recursos oriundos da extinção do 
INDIANÓPOLIS PREV - Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de 
Indianópolis, bem como firmar acordo judicial, na 
forma que menciona.
PREFEITO MUNICIPAL 
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescente-se os §§ 1o
, 2o
e 3o
ao art. 3o
, da Lei n.º 1.426, de 23 de 
novembro de 2004, com a seguinte redação:
"Art. 3º
...
§ 1o
. No prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal 
deverá formalizar negociação com o INSS do parcelamento da amortização de obrigações 
previdenciárias do Município, relativas ao período de existência do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis - INDIANÓPOLIS PREV.
§ 2º. Apurado o montante do passivo e acordado os prazos e condições de 
amortização, o Prefeito Municipal deverá autorizar o INSS a fazer o débito das parcelas nas 
quotas do Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ).
§ 3º. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais deverá ser cientificado, pelo 
Prefeito Municipal, dos termos da negociação feita com o INSS."( NR) 
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 22 de dezembro de 2004.
JOSÉ MAURO STÁBILE
Prefeito Municipal