norma nº 1.434/2004

LEI MUNICIPAL N.° 1.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a promover 
a concessão de direito real de uso às 
pessoas indicadas, dos bens imóveis que 
menciona, com dispensa de licitação em 
face do interesse público econômico do 
Município e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, 
com dispensa de licitação em face do interesse público econômico do Município, dos 
imóveis que descreve às pessoas que especifica, a saber:
I – à Ambiental Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., situada na 
Rodovia BR 365, KM 583,2, inscrita no CNPJ sob o n 05.641.534/0001-10, o imóvel 
assim descrito:
“LOTE 01, com área de 32.253,59m2, tem início em um ponto na 
intersecção da testada para a faixa da BR 365 com o lado direito; daí, segue 
124,10m, confrontando com terras de Toyoso Nomura, até a intersecção com 
os fundos, fazendo com este lado um ângulo interno de 90º (noventa graus); 
daí, segue 259,90 metros à direita, confrontando com terras de Toyoso 
Nomura até a intersecção com o lado esquerdo, fazendo com este um ângulo 
interno de 90º (noventa graus); daí, segue 124,10m, à direita, confrontando 
com o lote 2, até a intersecção com a testada para a faixa da BR 365, fazendo 
com esta um ângulo interno de 90º (noventa graus); daí, segue 259,90m à 
direita por esta testada até o ponto inicial”, e que é objeto da matrícula n. 
38.689 de 1º de junho de 2004 e que foi incorporada à Zona de Expansão 
Urbana pela Lei Municipal n. 1.397, de 10 de novembro de 2003.
II – à Aliança Agro Florestal Ltda., situada na Rodovia BR 365, KM 
583,1, Setor Industrial do Município, inscrita no CNPJ sob o n. 05.847.172/0001-19 o 
imóvel assim descrito:
“LOTE 02, com área total de 16.145,41m2 (dezesseis mil, cento e quarenta e 
cinco metros e quarenta e um centímetros quadrados): Tem início em um 
ponto na intersecção da testada para a faixa da BR 365 com o lado direito; 
daí, segue 124,10m, confrontando com o Lote n. 1, até a intersecção com os 
fundos, fazendo com este lado um ângulo interno de 90º (noventa graus); 
daí, segue 130,10m à direita, confrontando com terras de Toyoso Nomura até 
a intersecção com o lado esquerdo, fazendo com este um ângulo interno de 
90º (noventa graus); daí, segue 124,10m à direita, confrontando com terras 
de Toyoso Nomura até a intersecção com a testada para a faixa da BR 365, 
fazendo com esta um ângulo interno de 90º (noventa graus); daí, segue 
124,10m à direita por esta testada até o ponto inicial”, e que é objeto da 
Matrícula n. 38.689, de 1º de junho de 2004 e que foi incorporada à Zona de 
Expansão Urbana pela Lei Municipal n. 1.397, de 10 de novembro de 2003.
Art. 2º. A área descrita no inciso I destina-se à implantação, pela 
concessionária, de uma serraria e indústria de beneficiamento de madeiras, e a área 
descrita no inciso II destina-se à implantação, pela concessionária de uma serraria e 
indústria de desdobramento de madeira. 
Art. 3º. Nos contratos de concessões serão estabelecidos os prazos de três 
anos para a completa e total implantação do projeto industrial, sob pena de rescisão das 
concessões, independentemente de qualquer tipo de indenização às concessionárias e 
reversão dos bens ao patrimônio do Município com incorporação ao seu patrimônio das 
edificações feitas pelas concessionárias.
Art. 4º. O prazo de concessão do direito real de uso será de dez anos, a 
contar a assinatura dos contratos, dos quais constarão os direitos e as responsabilidades 
das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, quando for o caso. 
Parágrafo único. São causas extintivas dos contratos de concessões do direito 
real de uso:
I – a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a seis meses, 
sem motivo que a justifique, segundo o interesse público;
II – a alteração da atividade comercial e industrial que motivou a 
concessão;
III – a cessão da área concedida a terceiros, sem a prévia concordância do 
Município, autorizada mediante lei específica.
Art. 5º. Fica assegurado ao Município, em face dos contratos de concessões:
I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades 
de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II – fiscalizar-lhe a execução;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de dezembro de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal