norma nº 1.435/2004

LEI MUNICIPAL N.° 1.435, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza a abertura de créditos adicionais 
suplementares no Orçamento vigente, 
mediante a anulação parcial ou total das 
dotações que menciona.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 594.200,00 (quinhentos e noventa e 
quatro mil e duzentos reais), conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente 
Lei.
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total 
das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
 
 Art. 3°. O limite estabelecido nas Leis Municipal n.° 1.404, de 22 de 
dezembro de 2003 , n° 1.425, de 24 de setembro de 2004 e n° 1428, de 23 de novembro 
de 2004, fica acrescido em 2% ( dois por cento).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de dezembro de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal