norma nº 1.436/2004

LEI MUNICIPAL N.° 1.436, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza a concessão de direito real de uso de 
imóveis, com encargo, de áreas de 
propriedade do Município, à empresa Palitex 
Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira 
Ltda., nos termos que especifica.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa Palitex 
Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.° 
02.356.564/0001-97 e Inscrição Estadual n.° 90157013-20, com sede na cidade de São 
José dos Pinhais, Estado do Paraná, na Rua Alcides Munhoz, n. 172, Bairro Guatupê, 
independentemente de licitação em face do interesse público relevante, os imóveis a 
seguir discriminados:
Primeira Gleba:
Tem início em um ponto na extremidade oeste da testada de frente para a 
Rua Jovelino Fernandes de Rezende, daí segue 43,10m na testada para a 
mesma rua, azimute 146º15´32”, daí segue 36,80m, confrontando com terras 
do Município, azimute 257º22´04”, daí segue 16,90m, confrontando ainda 
com terras do Município, azimute 251º02´31”, daí segue 43,75m, 
confrontando ainda com terras do Município, azimute 320º26´44”, daí segue 
14,00m, confrontando ainda com terras do Município, azimute 60º40´46”, 
daí segue 12,85m, confrontando ainda com terras do Município azimute 
150º05´29”, daí segue 34,65m, confrontando com terras de azimute 
63º13´16! Até o ponto de início”, objeto da Matrícula n. R-1-38.180, do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, o qual é objeto de 
reversão ao Município de Indianópolis pela Flamel Alimentos Ltda., 
conforme acordo firmado, judicialmente.
Segunda Gleba:
Imóvel urbano localizado na quadra n. 16, designado por lote 02-A, com 
área de 1.548,90m2, e os seguintes limites e confrontações: inicia-se a 
interseção do prolongamento da Rua Enéas Alves Pinto com a Rua Joaquim 
de Oliveira Carvalho e segue por esta com azimute de 71º02´31” e distância 
37,15m; daí segue confrontando com o lote 02 do azimute 320º26´44” e 
distância de 43,75m; daí segue confrontando com Eleutério Elias Carneiro 
com azimute de 240º40´46” e distância de 6,85m; confrontando com o 
Patrimônio Público segue com azimute de 254º30´39” e distância de 
28,10m; daí segue pelo prolongamento da Rua Enéas Alves Pinto até o ponto 
de início com azimute de 143º56´58” e distância de 35,30m. Esta gleba será 
destacada de área maior constante da Matrícula n. 20.972, de 16 de junho de 
1988 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari.
Art. 2º. A concessão será feita com o encargo de a donatária construir e 
instalar nos terrenos uma indústria para fabricação de lâminas de madeira de pinus para 
a fabricação de palitos de dente, espetos para churrasco e palitos para picolé e pazinhas 
para sorvete.
Art. 3º. Fica concedido o prazo de dois anos para o início das atividades 
industriais, sob pena de revogação da concessão.
§ 1o
. Na hipótese de resolução da concessão, reverterá para o patrimônio 
público municipal as benfeitorias e instalações, independentemente de qualquer forma 
de indenização.
§ 2o
. Também resolve a concessão de que trata esta Lei a mudança de 
destinação do imóvel pelo concessionário. 
Art. 4º. O prazo de concessão do direito real de uso será de dez anos, a 
contar a assinatura dos contratos, dos quais constarão os direitos e as responsabilidades 
das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, quando for o caso.
Parágrafo único. São causas extintivas dos contratos de concessões do direito 
real de uso:
I - a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público;
II - a alteração da atividade comercial e industrial que motivou a 
concessão;
III - a cessão da área concedida a terceiros, sem a prévia concordância 
do Município, autorizada mediante lei específica.
Art. 5°. Fica assegurado ao Município, em face dos contratos de 
concessões:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às 
finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - fiscalizar-lhe a execução.
Art. 6°. A concessão será feita com as cláusulas de inalienabilidade e 
impenhorabilidade.
Parágrafo único. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca, em 2º grau, em favor do Município concessionário, nos termos do § 5º do art. 
17 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, com a redação dada pela Lei n.º 8.883 de 08 de 
junho de 1994.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de dezembro de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal