norma nº 2.007/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Mindianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.007, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento vigente, por superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 456.964,51 (quatrocentos e cinquenta e seis
mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para reforço das dotações
orçamentárias discriminadas a seguir:
Ape) PREFEITURA MUNICIPAL DE
ana sa INDIANÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
UNIDADE D6 SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0010 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E
PROJETO 1.0023 OBRAS DE ARTE
ELEMENTO -
DESPESA 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA
FONTE DE 02 0260 0260 | PARCELA DO BÔNUS DE ASSINATURA
RECURSO 0260 DE CONTRATO DE PARTILHA DE
PRODUÇÃO
VALOR DA FONTE R$ 406.964,51
TOTAL DOTAÇÃO R$ 406.964,51
Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE
ORGÃO 62 INDIANÓPOLIS
UNIDADE 14 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0012 SAÚDE DE QUALIDADE
REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO
pc 10027 | DE CENTRO/ UNIDADE DE SAÚDE
ELEMENTO E
DESPESA 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
|
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA
FONTE DE 02 0260 0260 | PARCELA DO BÔNUS DE ASSINATURA
RECURSO 0260 DE CONTRATO DE PARTILHA DE
PRODUÇÃO
VALOR DA FONTE | R$ 50.000,00
TOTAL DOTAÇÃO | R$ 50.000,00
Art. 2º Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional previsto nesta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2019, resultante da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para
Municípios, nos termos da Lei Federal n.º 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de março de 2020.