| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.002 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.° 1.799, DE 5 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone/Fax: (034) 3245-2587 E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 2.002, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Revoga a Lein.º 1.799, de 5 de março de 2013, que dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 1.799, de 5 de março de 2013, que dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de março de 2020.