norma nº 1.363/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.363, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003.
Autoriza a compra do imóvel que 
menciona para fins de implantação 
de sistema de tratamento de esgoto 
de Indianópolis-MG.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel 
rural de propriedade de Ronan Pereira de Almeida e de sua mulher Silziene Luiza 
Borges de Almeida, declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por 
meio do Decreto n° 1.838, de 2 de janeiro de 2003, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), com as seguintes características:
“Uma gleba de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), com os seguintes 
limites e confrontações: inicia-se no ponto 02 (a 71,45 metros do ponto 01 
(final da cerca), próximo à ponte da estrada de acesso à balsa, sobre o 
córrego Manoel Velho e segue até o ponto 03, confrontando com a MG￾A900 com azimute 43°43’17” e distância de 100,00 m (cem metros); do 
ponto 03 segue até o ponto 02 (ponto de início) passando pelos pontos 04 e 
05 confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: do ponto 03 ao 
ponto 04, 313°43’17” e 100,00 m (cem metros); do ponto 04 ao ponto 05, 
223°43’17” e 100,00 m (cem metros); do ponto 05 ao ponto 02 (ponto de 
início) 133°43’17” e 100,00 m (cem metros), gleba esta a ser destacada do 
imóvel registrado sob o número R-1, da matrícula 35.882, em 29 de maio de 
2000, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, estado de 
Minas Gerais”.
Art. 2º. A área do imóvel adquirido terá como destinação específica e 
exclusiva a implantação do sistema de tratamento de esgoto da zona urbana do 
Município de Indianópolis.
Art. 3º. As despesas com aquisição do referido imóvel correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 02.14.17.512.1881.1018.4.5.90.61.00.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de fevereiro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal