norma nº 1.364/2003

Assort=a o Mamicipio de Indianópolis a
regularizar a posse de terceiros em
imóveis de sua propriedade,
localizados na zona urbana.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
Epsovou e eu sanciono a seguinte Lei
Am 1º Esta Lei trata de regularização fundiária e urbanização de áreas
fsenas de propriedade do Município de Indianópolis e ocupadas por terceiros em
Eesormência de justo título ou posse mansa e pacífica, devidamente comprovada em
Dcesso administrativo
Art 2º. Compreende-se como área urbana de propriedade do Município de
Esssanópolis aquelas que lhe advieram por ato de compra e venda, doação ou por qualquer
utro título
Art 3º. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, na cidade de
anópolis, de propriedade do Município, por cinco anos, ininterruptamente e sem
ção, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá direito à regularização
ua posse mediante concessão de direito real de uso, que poderá ser requerida perante a
eitura, independente de licitação.
$ 1º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo,
Essescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
$ 2º. Estão excluídas do benefício as áreas institucionais, áreas verdes e as de
Preservação permanente, nos termos da legislação federal.
Art. 4º. O requerimento deverá ser instruído com elementos de prova do tempo
a posse, descrição da área ocupada, sua localização e demais informações úteis à
identificação do direito pleiteado.
Art. 5º. Apresentado o requerimento, o órgão competente determinará a
abertura de processo administrativo para apuração dos fatos, na forma estabelecida em
regulamento.
Art. 6º. Comprovada a posse pelo tempo exigido, o Município fica autorizado
a celebrar contrato de concessão de direito real de uso, nos temos e com os efeitos
atribuídos pelo art. 48, da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta
os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e
dá outras providências.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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$ 1º. O título de direito real de uso será conferido ao homem ou à mulher, ou a
ambos, independentemente do estado civil.
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' 8 2º. O direito de que trata este artigo não será concedido ao mesmo possuidor
mais de uma vez. +.
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wo. 83º. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito,
a posse de seu antecessor, deste que já resida no imóvel por ocasião da abertura da
sucessão.
Pe y Art. 7º. Resolve-se a concessão desde que o concessionário dê ao imóvel
destinação diversa da estabelecida no contrato qigemo. ou descumpra cláusula resolutória
do ajuste, '
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Art. 8º. O direito de concessão de direito real de uso, de que trata esta Lei, é
transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
Art 9º. Todas as despesas com registro do contrato serão de responsabilidade
* do beneficiado.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópo /8-MG, 12 de fevereiro de 2003.
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