norma nº 1.365/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.365, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.
Institui o Programa Morar Melhor 
de reforma e melhoria de 
habitações populares.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Morar Melhor com o objetivo de executar 
obras, fornecer material de construção para a melhoria das habitações existentes e 
implantar módulos hidro-sanitários completos.
Art. 2º. Serão beneficiários do Programa Morar Melhor as pessoas físicas:
I - com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, ressalvada a 
prioridade, na concessão dos benefícios, às pessoas físicas cuja renda familiar mensal 
seja de até (um) salário mínimo;
II - possuidoras de apenas um imóvel e que lhe sirva de moradia;
III - residentes no Município há pelo menos 5 (cinco) anos;
IV - que não tenham sido contempladas nos últimos dois anos com 
benefícios de programas habitacionais.
Parágrafo único. Os beneficiários do Programa Morar Melhor deverão 
obrigatoriamente estar cadastrados na Coordenadoria de Assistência Social, órgão 
responsável pela execução do programa e seleção do beneficiários.
Art. 3º. Os acréscimos a serem construídos nas edificações existentes não 
poderão ter área construída superior a 30m2
(trinta metros quadrados).
Art. 4º. Após a conclusão das obras de melhorias, a Prefeitura deverá 
proceder a regularização total da construção, perante os órgãos municipais, e fornecer a 
planta do imóvel e o "habite-se" ao beneficiário. 
Parágrafo único. Sobre os benefícios relatados no caput deste artigo não 
incidirão taxas ou emolumentos municipais referentes à aprovação do projeto de 
regularização, reforma ou acréscimo, fornecimento de alvará de construção ou reforma 
e "habite-se".
Art. 5.º Os imóveis serão selecionados para receber os benefícios, 
considerando-se a seguinte escala de prioridades:
I - garantir a segurança da edificação;
II - propiciar saneamento e boas condições de higiene e hidro-sanitárias;
III - garantir salubridade e conforto ambiental.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de fevereiro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal