norma nº 1.366/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.366, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.
Autoriza filiação do Município de 
Indianópolis à Associação dos 
Municípios Sedes de Usinas 
Hidroelétricas ( AMUSUH).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a filiar o Município de 
Indianópolis à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH), 
podendo efetuar pagamentos de anuidade ou mensalidades que forem estipulados pela 
referida entidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de fevereiro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal