norma nº 1.367/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.367, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.
Autoriza a celebração de convênio com o 
TRE-MG, visando à cessão de servidor para 
prestar serviço junto ao Cartório da 16ª Zona 
Eleitoral do Estado de Minas Gerais.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de 
Cooperação com Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, com finalidade 
especial de cessão de 1 (um) servidor para prestar serviço junto ao Cartório da 16ª Zona 
Eleitoral do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. A vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogada a pedido do TRE-MG, havendo interesse da municipalidade.
Art. 3º. Para cumprimento do Convênio, fica autorizada a contratação 
temporária, pelo período de 12 (doze) meses, de um servidor que fará jus à remuneração 
mensal de 1 (um) Salário Mínimo.
Art. 4°. As despesas com execução do convênio correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 02.06.04.122.0321.2014.3.1.90.04.00.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de fevereiro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal