norma nº 1.279/2001

Lei Municipal n.º 1.279, de 31 de janeiro de 2001.
Cria a função gratificada de Assessor Técnico de 
Processo Legislativo. 
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no quadro de servidores da Câmara Municipal de 
Indianópolis a função gratificada de Assessor Técnico de Processo Legislativo.
Parágrafo único. A função gratificada instituída nos termos desta Lei será 
exercida, exclusivamente, por servidor ocupante de cargo efetivo que detenha bom 
conhecimento na área de processo legislativo.
Art. 2º. O exercício da função gratificada confere ao servidor designado o 
direito de acrescer o percentual de oitenta por cento ao vencimento padrão do cargo por 
ele ocupado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 31 de janeiro de 2001.
José Mauro Stabile
Prefeito Municipal