norma nº 1.280/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.280, DE 12 FEVEREIRO DE 2001.
Altera dispositivos da Lei nº 1.133, 26 de 
outubro de 1995, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei nº 1.133, de 26 de outubro de 1995, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde será composto por oito membros 
efetivos, sendo quatro representantes do Poder Executivo e quatro representantes da 
Sociedade, assim distribuídos:
I - Membros do Poder Executivo:
a) um representante da área de Saúde;
b) um representante da área de Finanças;
c) um representante da área de Educação;
d) um representante da área de Assistência Social.
II - Membros da Sociedade:
a) um representante das Associações Comunitárias;
b) um representante dos Sindicatos Patronais;
c) um representante dos profissionais da Saúde, no Município de Indianópolis;
d) um representante dos trabalhadores na Saúde do Sistema Único de Saúde 
(SUS), no Município de Indianópolis.” (N R.)
Art. 2º. Fica revogado o § 3º do art. 4o
da Lei nº 1.133/95, passando o seu § 4º 
ser assim redigido:
“...
§ 4º. A representação dos trabalhadores do SUS será definida por consenso 
entre os prestadores de serviços ao Sistema, no Município de Indianópolis.” (N R.) 
Art. 3º. O § 2º do art. 5º da Lei nº 1.133/95 fica assim redigido:
“Art. 5º. ...
§ 2º. O Coordenador de Saúde será membro nato, cabendo-lhe a Presidência 
do Conselho de que trata esta Lei.” (N R.)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de fevereiro de 2001.
José Mauro Stabile
Prefeito Municipal