norma nº 1.281/2001

LEI MUNICIPAL N.° 1.281 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
Autoriza a abertura de créditos adicionais 
especiais e suplementares no Orçamento vigente, 
mediante a anulação parcial ou total das 
dotações que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alteração na Lei Orçamentária 
n° 1.278, de 29 de novembro de 2000, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento 
vigente, no valor de R$ 352.500,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil, e quinhentos reais), conforme 
detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), conforme detalhamento 
disposto no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total das dotações 
orçamentárias, no montante de R$ 483.500,00 (quatrocentos e oitenta e três mil, e quinhentos reais), 
discriminadas no Anexo III da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 22 de fevereiro de 200l.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Relação dos créditos adicionais especiais abertos
Orgão 
Unidade
Função
Programa
SubPrograma
Projeto/Atividade
Categoria 
Econômica
Valor do Crédito 
Especial 
02 Executivo
02 01 Gabinete do Prefeito
02 01 03 07 020 2049 Recep.Repres.Festiv.Homenagens Hospedagens
02 01 03 07 020 2049 3132 Outros Serviços e Encargos 35.000,00 
02 01 03 07 023 2050 Publicação e Divulgação de Interesse Público
02 01 03 07 023 2050 3132 Outros Serviços e Encargos 20.000,00 
02 01 06 30 178 2052 Execução de Convênio com a Polícia Militar
02 01 06 30 178 2052 3120 Material de Consumo 10.000,00 
02 01 06 30 178 2052 3132 Outros Serviços e Encargos 2.000,00 
02 02 Assessoria de Planejamento
02 02 03 07 21 2005 Manut.Asses.Planejamento
02 02 03 07 21 2005 3233 Contribuições Correntes 14.441,37 
02 12 Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos
02 12 16 90 566 2051 Manutenção da Balsa
02 12 16 90 566 2051 3111 Pessoal Civil 9.000,00 
02 12 16 90 566 2051 3120 Material de Consumo 15.000,00
02 12 16 90 566 2051 3132 Outros Serviços e Encargos 5.000,00 
02 09 Coordenadoria de Agropecuária
02 09 04 18 111 2053 Manut.Convênio Emater
02 09 04 18 111 2053 3233 Contribuições Correntes 15.000,00 
02 11 Coordenadoria de Esportes e Lazer
02 11 08 07 021 2029 Manutenção da Coordenadoria de Esporte e Lazer
02 11 08 07 021 2029 3131 Remuneração de Serviços Pessoais 15.000,00 
03 Fundo Municipal de Saúde
03 01 Coordenadoria de Saúde
03 01 13 75 428 2041 Manutenção da Saúde Pública
03 01 13 75 428 2041 3113 Obrigações Patronais 60.000,00
99 99 99 99 999 9999 9999 Reserva de Contingência 152.058,63 
Total dos créditos adicionais especiais abertos 352.500,00 
ANEXO II
Relação dos créditos adicionais suplementares abertos
Órgão
Unidade
Função
Programa
SubPrograma
Projeto/Atividade
Categoria 
Econômica
Valor do Crédito 
Suplementar 
02 Executivo
02 02 Assessoria de Planejamento
02 02 03 07 021 2005 Manutenção da Assessoria de Planejamento
02 02 03 07 021 2005 3132 Outros Serviços e Encargos 10.000,00 
02 03 Coordenadoria de Finanças e Orçamento
02 03 03 08 032 2007 Despesas de Exercícios Encerrados
02 03 03 08 032 2007 3192 Despesas de Exercícios Anteriores 85.000,00 
02 03 03 08 032 2007 4192 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 
02 10 Coordenadoria de Educação e Cultura
02 10 08 48 246 2026 Manutenção dos Programas Culturais
02 10 08 48 246 2026 3231 Subvenções Sociais 3.000,00 
02 12 Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos
02 12 16 07 021 2030 Manutenção da Coord.Obras e Serviços
02 12 16 07 021 2030 3111 Pessoal Civil 10.000,00 
04 Fundo Municipal de Educação e Cultura
04 01 Departamento de Educação
04 01 08 42 188 2046 Manutenção do Ensino Fundamental
04 01 08 42 188 2046 3111 Pessoal Civil 5.000,00 
04 01 08 42 188 2046 4120 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 
Total dos créditos adicionais suplementares abertos 131.000,00 
ANEXO III
Relação das dotações anuladas total ou parcialmente
Unidade
Função
Programa
SubPrograma
Projeto/Atividade
Categoria 
Econômica
Valor das 
Anulações 
Executivo
02 Assessoria de Planejamento
02 03 07 021 2005 Manutenção Assessoria de Planejamento 
02 03 07 021 2005 3111 Pessoal Civil 11.000,00
02 03 07 021 2005 3120 Material de Consumo 3.000,00 
03 Coordenadoria de Finanças e Orçamento
03 03 09 040 2008 Manutenção da Coordenadoria de Finanças
03 03 09 040 2008 3132 Outros Serviços e Encargos 5.000,00
04 Coordenadoria de Tributos
04 03 08 030 2009 Manutenção da Coordenadoria de Tributos
04 03 08 030 2009 3111 Pessoal Civil 2.000,00 
04 03 08 030 2009 3120 Material de Consumo 5.000,00 
05 Coordenadoria de Contabilidade
05 03 08 031 2010 Manutenção da Coordenadoria de Contabilidade
05 03 08 031 2010 3120 Material de Consumo 5.000,00
05 03 08 031 2010 3131 Outros Serviços e Encargos 15.000,00 
06 Coordenadoria de Recursos Humanos
06 03 07 021 2012 Manutenção da Coordenadoria de Recursos Humanos
06 03 07 021 2012 3111 Pessoal Civil 2.000,00 
06 03 07 021 2012 3113 Obrigações Patronais 75.000,00 
06 03 07 021 2012 3120 Material de Consumo 5.000,00 
06 03 07 021 2012 3132 Outros Serviços e Encargos 5.000,00 
06 15 84 492 2014 Contribuição ao PASEP
06 15 84 492 2014 3280 Contribuição para for.do Patri.do Serv.Público 60.000,00 
07 Coordenadoria de Patrimônio Público
07 03 07 022 2016 Manutenção de Controle do Patrimônio
07 03 07 022 2016 3111 Pessoal Civil 14.000,00 
07 03 07 022 2016 3120 Material de Consumo 2.000,00 
07 03 07 022 2016 3132 Outros Serviços e Encargos 1.500,00 
07 03 07 022 2016 4120 Equipamentos e Material Permanente 500,00 
08 Coordenadoria de Compras e Licitações
08 03 07 042 2017 Manut.Coordenadoria de Compras e Licitações
08 03 07 042 2017 3132 Outros Serviços e Encargos 5.000,00 
09 Coordenadoria de Agropecuária
09 04 14 078 2018 Manut.Coordenadoria de Agricultura
09 04 14 078 2018 3132 Outros Serviços e Encargos 3.000,00 
10 Coordenadoria de Educação e Cultura
10 08 48 246 2026 Manut.Programas Culturais
10 08 48 246 2026 3120 Material de Consumo 4.000,00 
10 08 49 253 2027 Manutenção da APAE
10 08 49 253 2027 3111 Pessoal Civil 5.000,00 
10 08 49 253 2027 3120 Material de Consumo 2.000,00 
10 08 49 253 2027 3131 Remuneração de Serviços Pessoais 2.000,00 
10 08 49 253 2027 3132 Outros Serviços e Encargos 1.000,00 
10 08 49 253 2027 4120 Equipamento e Material Permanente 500,00 
10 08 49 253 2028 Subvenção a APAE
10 08 49 253 2028 3231 Subvenções Sociais 8.000,00 
11 Coordenadoria de Esportes e Lazer
11 10 60 328 1012 Construção de Praças Públicas
11 10 60 328 1012 4110 Obras e Instalações 19.000,00 
12 Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos
12 13 75 430 1013 Construção de Matadouro Municipal
12 13 75 430 1013 4110 Obras e Instalações 20.000,00 
12 13 76 448 1005 Construção de Redes de Esgoto e Pluviais
12 13 76 448 1005 4110 Obras e Instalações 30.000,00 
12 16 88 534 1113 Construção e Reforma de Pontes e Estradas Municipais
12 16 88 534 1113 4110 Obras e Instalações 10.000,00 
12 16 91 575 1103 Construção Infra-estrutura vias públicas urbanas
12 16 91 575 1103 4110 Obras e Instalações 20.000,00 
12 16 91 575 2031 Manutenção de Ruas e Avenidas
12 16 91 575 2031 3132 Outros serviços e encargos 5.000,00 
13 Coordenadoria de Serviços Urbanos
13 10 58 323 2032 Manutenção de Logradouros Públicos
13 10 58 323 2032 3132 Outros serviços e encargos 45.000,00 
13 10 60 327 2034 Manutenção da Iluminação Pública
13 10 60 327 2034 3132 Outros serviços e encargos 70.000,00
15 Coordenadoria de Assistência Social
15 15 81 486 2037 Subvenções sociais à entidades
15 15 81 486 2037 3231 Subvenções sociais 5.000,00 
ANEXO III
Relações das dotações anuladas total ou parcialmente
Fundo Municipal de Educação e Cultura
01 Coordenadoria de Educação e Cultura
01 08 42 188 2046 Manutenção de Ensino Fundamental
01 08 42 188 2046 3113 Obrigações Patronais 3.000,00 
01 08 42 188 2046 3253 Salário Família 5.000,00 
Total das anulações 486.500,00 
ANEXO III
Relação das dotações anuladas total ou parcialmente