norma nº 1.282/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.282 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
Aprova o Termo de Acordo firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Indianópolis e a 
Companhia Energética de Minas Gerais 
(CEMIG).
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida, 
firmado entre a Prefeitura Municipal de Indianópolis e a Companhia Energética de 
Minas Gerais (CEMIG), em 31 de janeiro de 2001.
Art. 2º. Para atender às despesas decorrentes do Termo de Acordo de que 
trata o caput desta Lei, serão utilizados recursos da dotação 02131060327-2034-3132 do 
Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de fevereiro de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal