norma nº 1.283/2001

LEI MUNICIPAL Nº1.283, DE 23 DE MARÇO DE 2001.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 
1.275, de 5 de novembro de 2000, que 
autoriza o Município de Indianópolis 
cobrar tarifa pela utilização do serviço de 
transporte para travessia da represa da 
Usina Hidrelétrica de Miranda.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput e o Parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.275, de 5 de 
novembro de 2000, que autoriza o Município de Indianópolis a cobrar tarifa pela utilização dos 
serviços de transporte para travessia da represa da Usina Hidrelétrica de Miranda, passam a ter 
a seguinte redação: 
“Art. 2º. O valor da tarifa a ser cobrado pela prestação do serviço de que trata esta 
Lei será diferenciado de acordo com as características de cada veículo, sendo fixado por meio 
de Decreto do Poder Executivo Municipal. ( NR )
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para devido 
conhecimento, cópia da planilha de custos do preço fixado para tarifas de que trata este artigo, 
o que se repetirá sempre que houver alteração dos valores cobrados.” ( NR )
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de março de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal