norma nº 1.284/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.284, DE 23 DE MARÇO DE 2001.
Altera dispositivo da Lei nº 1.133, de 26 
de outubro de 1995, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 4º da Lei nº 1.133, de 26 de outubro de 1995, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde será composto por dez membros 
efetivos, sendo cinco representantes do Governo Municipal, dos trabalhadores de saúde e 
prestadores de serviços de saúde e cinco representantes dos usuários, assim distribuídos:
I - do Governo Municipal, dos trabalhadores de saúde e prestadores de 
serviços de saúde:
a) um representante do setor de saúde do Município;
b) um representante do setor de assistência social do Município
c) dois representantes dos trabalhadores de saúde, no Município;
c) um representante dos prestadores de serviço de saúde, no Município.
II - dos usuários:
a) dois representantes de associações e conselhos comunitários ou 
entidades equivalentes urbanas;
b) dois representantes de associações e conselhos comunitários ou 
entidades equivalentes rurais;
c) um representante de sindicatos.” ( NR ) 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de março de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal