norma nº 1.285/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.285, DE 6 DE ABRIL DE 2001.
Autoriza a contratação, em caráter 
temporário e excepcional, de pessoal para 
Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, em caráter 
temporário e excepcional, pessoal para execução de atividades imprescindíveis à manutenção 
dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal de Indianópolis.
§ 1º. A autorização para os contratos de que trata esta Lei, será pelo prazo de 
até 180 dias, contados de 1º de abril de 2001.
§ 2º. O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais 
trinta dias, desde que demonstre ser insuficiente para a regularização do concurso público, o 
que deverá ser devidamente justificado e levado ao conhecimento do Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, é considerada de caráter temporário e 
excepcional, a prestação de serviços nas seguintes atividades:
I - limpeza e coleta de lixo;
II - atendimento à saúde pública no município;
III - manutenção e funcionamento das escolas municipais;
IV - operação de máquinas e condução dos veículos municipais;
V - obras e manutenção de prédios e estradas municipais.
Parágrafo único. As contratações de que trata esta Lei, somente serão 
realizadas para a execução direta dos serviços relacionados no caput deste artigo.
Art. 3o
. Para a efetivação das contratações, são necessárias a comprovação 
do interesse público e a observância do limite de despesa com pessoal de que trata o art. 19, 
da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º. Para atendimento ao limite de que trata o caput deste artigo, o valor a ser 
pago por cada contratação será igual aquele fixado para início de carreira do cargo a que ser 
referem as atividades a serem contratadas.
§ 2º. Na inexistência de cargo, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal 
de Indianópolis, cujas atividades exijam contratação, nos termos desta Lei, será observado 
com parâmetro de pagamento o vencimento atribuído a outros cargos já existentes, com 
funções e exigências de provimento assemelhadas.
§ 3º. Serão enviadas à Câmara Municipal de Indianópolis, no prazo de até 
quinze dias, contados de sua assinatura, cópias de todos os contratos efetivados nos termos 
desta Lei.
Art. 4o
. Aos contratados com base nesta Lei ficam assegurados os direitos 
previstos no art. 39, § 3o
, da Constituição Federal.
Art. 5o
. O contrato de que trata esta Lei tem natureza de contrato 
administrativo e o contratado não é considerado servidor público. 
Art. 6o
. Os contratados na forma desta Lei, serão contribuintes obrigatórios 
do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ).
Art. 7o
. O Prefeito Municipal providenciará, dentro do prazo previsto no 
parágrafo único do art. 1o
desta Lei, concurso público para regularizar o quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Art. 8o
. As contratações já efetivadas pelo Poder Executivo Municipal, no 
presente exercício, em caráter temporário e excepcional, terão sua validade convalidada 
somente até a entrada em vigor desta Lei.
Art. 9o
. Os recursos para garantir as despesas decorrentes desta Lei estão 
consignados nas seguintes dotações do Orçamento vigente:
- 02121690566-2051 – Manutenção da balsa;
- 02131058323-2032 – Manutenção de Logradouros Públicos;
- 03011307021-2039 – Manutenção de Fundo Municipal de Saúde;
- 03011375428-2041 – Manutenção da Saúde Pública;
- 04010842188-2046 – Manutenção do Ensino Fundamental.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de abril de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal