norma nº 1.287/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.287, DE 17 DE MAIO DE 2001.
Cria o Programa Municipal de Atendimento ao 
Pequeno Produtor Rural e dá outras 
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no Município de Indianópolis, o Programa 
Municipal de Atendimento ao Pequeno Produtor Rural.
Art. 2º. O Programa Municipal de Atendimento ao Pequeno Produtor 
Rural consiste na prestação de serviços afetos às atividades agropecuárias dos pequenos 
proprietários rurais do Município de Indianópolis, mediante ação conjunta das 
coordenadorias da Administração Pública Municipal, cujas funções se encontram 
envolvidas com o objeto deste programa.
Art. 3º. Os serviços de que trata o artigo anterior serão prestados, 
exclusivamente, nas pequenas propriedades rurais situadas no Município de 
Indianópolis, mediante a utilização das máquinas e implementos agrícolas da Prefeitura 
Municipal.
Art. 4º. Somente serão atendidas na prestação de serviços de que trata 
esta Lei, aquelas propriedades devidamente cadastradas junto à Administração Pública 
Municipal, obedecendo-se os critérios nacionais utilizados para definir a condição do 
produtor rural.
Art. 5º. Pela execução dos serviços de que trata este programa, visando 
o fomento às atividades agrícolas e pecuárias exercidas pelos pequenos proprietários 
rurais do Município, serão cobrados, pela Prefeitura Municipal, valores correspondentes 
aos serviços utilizados.
Parágrafo único. O valor de que trata o “caput”, será apurado de forma a 
cobrir, unicamente, as despesas efetuadas pelo Município com combustível e desgaste 
do maquinário utilizado na prestação dos serviços.
Art. 6º. O Poder Executivo estabelecerá por Decreto o valor cobrado 
por cada serviço a ser prestado nos termos do programa criado por esta Lei, cuja 
planilha de custos deverá ser encaminhada e homologada pela Câmara Municipal para 
dar validade à respectiva cobrança.
Parágrafo único. Sempre que houver alteração desses valores cobrados, 
deverá a nova planilha ser levada ao conhecimento e homologação do Poder Legislativo 
Municipal, sob pena de nulidade.
Art. 7º. Na execução do programa de que trata esta Lei, serão atendidas 
as seguintes diretrizes:
I - salvo quando destinadas, por imposição legal ou de convênio, 
ao cumprimento de programas agrícolas, as máquinas e demais implementos do 
Município somente poderão ser utilizadas no cumprimento deste programa, quando não 
houver outros serviços de atendimento geral à comunidade, para serem executados;
II - os serviços somente serão prestados para atender a implantação 
e manutenção de atividades agrícolas e pecuárias realizadas pelos pequenos produtores 
rurais do Município.
Parágrafo único. As atividades desse programa atenderão, no mínimo, os 
seguintes requisitos:
a) adotar práticas que respeitem e conservem o meio-ambiente;
b) visar a diversificação agrícola do Município;
c) representar a modernização tecnológica dentro dos parâmetros 
municipais;
d) constar de um planejamento que vise a utilização do maquinário e
implementos, de forma a garantir sua conservação, menor custo de deslocamento e 
escala de atendimento aos produtores conforme ordem de requerimento.
Art. 8º. Para implementar o programa criado nos termos desta Lei será, 
também, atendido o seguinte:
I - será oferecida pelos técnicos da Prefeitura ou através de outra 
entidade com ela conveniada, assistência técnica necessária ao produtor que se 
enquadrar nos termos desta Lei;
II - será oferecido pelo Município incentivo à formação de 
associações de produtores rurais, bem como será prestado apoio àquelas já existentes.
III - o Município adotará políticas agrícolas que visem, de forma 
contínua, o estímulo à produção agrícola e pecuária local.
Art. 9º. Em casos de comprovado interesse público, devidamente 
justificado, obedecida a prioridade de atendimento aos pedidos dos pequenos 
produtores, o programa instituído por esta Lei poderá ser extensivo aos demais 
produtores rurais, cujos valores a serem cobrados na forma do art. 6º, serão acrescidos 
dos seguintes percentuais:
I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor cobrado do pequeno 
produtor, quando prestados ao médio produtor rural;
II - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor cobrado do médio 
produtor, quando prestados ao grande produtor rural.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de maio de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal